O que é a garantia do Estado para o crédito jovem habitação?

O que muda com a garantia pública no crédito jovem habitação?

O novo governo apresentou recentemente a Nova Estratégia para a Habitação, com um conjunto de medidas que têm por objetivo tornar o acesso à habitação mais simples, particularmente para os mais jovens. Entre as novas ferramentas que podem facilitar o acesso ao crédito jovem habitação encontra-se uma garantia do Estado para o financiamento da compra de imóveis até aos 35 anos.

Ter casa própria tornou-se cada vez mais um luxo nos últimos anos e os jovens são os mais afetados pela crise na habitação. Não tendo capital próprio, os mais novos precisam de recorrer à ajuda dos bancos, mas nem sempre têm condições para pedir um crédito à habitação.

As novas medidas previstas pelo governo pretendem mudar esta realidade ao facilitar o acesso ao crédito jovem habitação, mas também resolver um outro problema: reunir o dinheiro necessário para dar uma entrada para um imóvel, montante que corresponde geralmente a 10% do valor total da casa e que tem de ser pago com capitais próprios. Este dilema pode ser resolvido com a nova garantia do Estado para o crédito jovem habitação.

Conheça de seguida tudo o que se sabe (em finais de maio de 2024), sobre esta garantia pública e que outras medidas estão previstas na Nova Estratégia para a Habitação.

O que muda com a garantia pública no crédito jovem habitação?

O acesso a crédito à habitação por parte dos jovens tem sido um dos temas mais discutidos no âmbito da Nova Estratégia para a Habitação. Há pelo menos cinco medidas contempladas para este propósito, mas a mais relevante em cima da mesa é a garantia do Estado para o financiamento de imóveis.

1. Garantia pública para viabilizar o crédito jovem habitação

As medidas apresentadas pelo governo são ainda muito recentes, mas já há linhas definidas para o funcionamento do novo mecanismo. Já são conhecidas as condições base de atribuição desta garantia e os critérios a cumprir por quem dela queira beneficiar:

• A garantia do Estado vai até 15% do valor de aquisição da primeira habitação própria e permanente;
• O valor dos imóveis elegíveis não pode ultrapassar os 450 mil euros;
• Os beneficiários são os jovens com idades entre os 18 e os 35 anos, com rendimentos até ao oitavo escalão do IRS, ou seja, até ao máximo 81.199 euros de rendimento coletável anual. Estes jovens não podem ser proprietários de outros imóveis nem ter usufruído anteriormente de garantias públicas.
• O papel do Estado enquanto garante do valor em causa cessa a partir do momento em que os jovens terminem de pagar o equivalente aos primeiros 15% do crédito à habitação.

Esta garantia é, assim, uma forma de os jovens conseguirem financiamento a 100% para a compra da sua primeira habitação, ultrapassando o obstáculo do pagamento de um valor de entrada. Normalmente, este valor corresponde a 10% do preço total da casa e é um dos grandes desafios colocados aos jovens, uma vez que as instituições bancárias requerem, habitualmente, a utilização de capitais próprios para o pagamento da entrada.

Apesar dos tetos definidos para o valor dos imóveis (450 mil euros) e para a percentagem garantida (15%), esta é uma garantia bastante relevante, que poderá ir no máximo até a um total de 67.500 euros. O governo prevê que a medida possa entrar em vigor a partir de dia 1 de agosto de 2024.

Outras medidas além da garantia no crédito jovem habitação

Embora a garantia do Estado para o acesso ao crédito jovem habitação tenha vindo a ser a mais debatida publicamente, a Nova Estratégia para a Habitação contempla um total de 30 medidas que visam tornar o acesso à habitação mais simples.

Desde a redução de impostos à disponibilização de mais imóveis públicos que possam ser colocados a preços de venda ou rendas acessíveis, até à nova revisão da Lei dos Solos, que vem facilitar a construção em terrenos rústicos, são muitas as medidas em cima da mesa para facilitar o acesso e aumentar a oferta de habitação.

Tratando-se de um processo ainda em curso, as propostas podem ainda sofrer alterações, mas destacam-se as principais ideias a reter:

• Menos impostos

  Ao nível dos impostos, o governo propõe a redução do IVA para a taxa mínima de 6% quando está em causa o pagamento de obras de reabilitação e construção de imóveis.

  Especificamente para os mais jovens com idade até aos 35 anos que vão comprar a sua primeira, prevê-se a isenção de IMT – Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – e do Imposto de Selo. Haverá diferentes níveis de isenção em função do valor dos imóveis adquiridos e a isenção total só se aplicará àqueles cujo valor não ultrapasse o quarto escalão do IMT, ou seja, em imóveis que custem até 316 772 euros.

  Para casas de valor mais elevado a isenção recai nesta parcela de valor até aos 316 772 euros, sendo pagos os impostos devidos entre esse montante e o limite de 633 453 euros. Todos os imóveis que superem este patamar não terão benefícios e deverão pagar os respetivos impostos na totalidade.

  Apesar de esta medida ainda ter de passar pelo debate e aprovação na Assembleia da República, o governo pretende que entre em vigor a partir de dia 1 de agosto de 2024.

  A isenção destes impostos acaba por se interligar com a garantia do Estado para viabilizar o acesso ao crédito jovem habitação, promovendo o acesso dos mais novos ao crédito e isentando-os de impostos elevados que teriam de pagar na compra da sua primeira habitação.

• Mais apoios ao arrendamento

  As novas medidas apresentadas para a habitação também preveem a reformulação de programas já existentes e o reforço de apoios ao arrendamento e até do alojamento estudantil.

  O governo pretende reformular, por exemplo, o programa Porta 65, que consiste num apoio ao pagamento do valor da renda. Uma das principais alterações ao programa é que deixem de existir limites para o valor das rendas que podem ser subsidiadas, mas não é a única. Deixará de ser necessário ter um contrato de arrendamento (ou de promessa de arrendamento) prévio à candidatura a este apoio e passarão a poder candidatar-se jovens que estejam a trabalhar há apenas três meses (em vez dos seis meses até aqui exigidos), desde que o comprovem com os respetivos recibos de vencimento (e não com o IRS do ano anterior).

  Ainda no Porta 65, o governo prevê também que a seleção de candidatos seja feita através de um sistema de candidaturas de ciclo mensal, com a escolha dos beneficiários a ter por base o rendimento do agregado familiar para garantir prioridade a quem mais precisa.

  Além das mexidas neste programa, outros dos apoios ainda em cima da mesa são, por exemplo, os programas de transição de rendas apoiadas para rendas acessíveis, assim como o aumento do alojamento estudantil, designadamente pela promoção da oferta de mais 180 mil camas para estudantes. Está também a ser considerada a utilização das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a recuperação de 250 mil imóveis, assim como o reforço de financiamento para a construção de milhares de novas casas, apostando igualmente no reforço do Programa de Arrendamento Acessível.

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